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Bloco S-1000 Informar Empregador/ Contribuinte
Atributo e Descrição |
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| Informações de identificação do empregador? |
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| 10 - ID do Empregador: Informações de identificação do empregador? |
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| 11 - Tipo de Inscrição: Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme tabela: Validação deve ser igual a CNPJ OU CPF. |
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| 12 - Número de Inscrição: Indicar o número de inscrição do contribuinte, conforme indicado no campo (tipo inscrição). Validação: Se (tipo de inscrição} for igual a [1], deve ser um número de CNPJ válido. Se (tipo de inscrição) for igual a [2], deve ser um CPF válido. |
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| 13 - Informação do Empregador: Evento informação do Empregador: Identificação da operação (inclusão, alteração ou exclusão) e das respectivas informações do empregador? |
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| 14 - Inclusão de novas informações. |
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| 15 - ID Período de validade das informações incluídas? |
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16 - Início de Validade: Preencher com o mês/ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM.
Validação: Deve ser um período válido, no formato AAAA-MM |
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| 17 - Fim de Validade: Preencher com o mês/ano de término da validade das informações, se houver. Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período posterior a (Início de Validade). |
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| 18 - Informação de cadastro inclusão informação do empregador? |
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| 19 - Nome Razão informar o nome do contribuinte, no caso de pessoa física, ou a razão social, no caso de pessoa jurídica. |
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20 - Classificação Tributária: Preencher com o código correspondente à classificação tributária do contribuinte, conforme tabela 8.
Validação: Deve ser um dos códigos existentes na tabela. Os códigos [21] e [22] somente podem ser utilizados se (tipo Inscrição) for igual a [2]. Para os demais códigos, (tipo Inscrição} deve ser igual a [1]. |
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| 21 - Natureza Jurídica: Preencher com o código da Natureza Jurídica do Contribuinte, conforme estabelecido pela RFB na Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação do Representante Legal da Entidade. Validação: O preenchimento do campo é exclusivo para empregador PJ. Neste caso, deve ser um código válido, existente na tabela da RFB. |
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| 21 - CNAE Preponderante: Preencher com o código do CNAE 2.1 conforme tabela instituída pelo IBGE, referente a atividade econômica preponderante do contribuinte. Validação: O preenchimento do campo é exclusivo e obrigatório para PJ. Deve ser um número existente na tabela CNAE, e deve constar no cadastro CNPJ como atividade de pelo menos um dos estabelecimentos da empresa. |
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23 - Indicativo Cooperativa
0 - Não é cooperativa;
1 - Cooperativa de Trabalho;
2 - Cooperativa de Produção;
3 - Outras Cooperativas.
Validação: O preenchimento do campo é exclusivo e obrigatório para PJ. Somente pode ser diferente de ZERO se (natureza juridíca) for igual a [2143] e(classTributária) for igual a [06, 07, 99], sendo que para (classTributária) for igual a [06,07] o campo deverá permitir apenas [0,2]. |
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24 - Indicativo de Construtora:
0 - Não é Construtora;
1 - Empresa Construtora;
Validação: O preenchimento do campo é exclusivo e obrigatório para PJ. Valores Válidos: 0, 1 |
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25 - Indicativo de Desoneração da Folha:
0 - Não Aplicável;
1 - Empresa enquadrada no Art. 14 da Lei 11.774/2008;
2 - Empresa enquadrada nos art. 7º a 9º da Lei 12.546/2011, exceto aquelas enquadradas no ARt. 14 da Lei 11.774/2008; Validação: Pode ser igual a [1,2] apenas se a classificação
tributária for igual a [02,03,99]. Nos demais casos, deve ser igual a [0].
Valores Válidos: 0, 1, 2 |
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26 -Indicativo se houve opção pelo registro eletrônico de empregados:
0 - Não optou pelo registro eletrônico de empregados;
1 - Optou pelo registro eletrônico de empregados. Valores Válidos: 0, 1 |
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| 27 - Informações para apuração da Alíquota RAT: |
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| 28 - Preencher com a alíquota definida no Decreto 3.048/99 para a atividade (CNAE) preponderante. Validação: Deve ser igual a 1, 2 ou 3 |
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| 29 - FAP - Fator Acidentário de Prevenção: Validação: Deve ser um número maior ou igual a 0,5000 e menor ou igual a 2,0000. |
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| 30 - Alíquota após ajuste pelo FAP: Validação: Deve corresponder ao resultado da multiplicação dos campos (aliqRat) e (fap) |
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| 31 - Processo Administrativo ou Judicial Rat: Registro que identifica, em caso de existência, o processo administrativo ou judicial em que houve decisão/sentença favorável ao contribuinte modificando a alíquota RAT da empresa. |
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32 - Preencher com o código correspondente ao tipo de processo:
1 - Administrativo
2 - Judicial
Valores Válidos: 1, 2 |
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| 33 - Informar o número do processo administrativo/judicial. Validação: Deve ser um número de processo administrativo ou judicial válido. |
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| 34 - Registro que identifica, em caso de existência, o processo administrativo/judicial em que houve decisão ou sentença favorável ao contribuinte suspendendo ou alterando a alíquota FAP aplicável ao contribuinte. |
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35 - Preencher com o código correspondente ao tipo de processo:
1 - Administrativo
2 - Judicial
Valores Válidos: 1, 2 |
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36 - Informar o número do processo administrativo/judicial.
Validação: Deve ser um número de processo administrativo ou judicial válido. |
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| 37 - Informações Complementares - Empresas Isentas - Dados da Isenção? |
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38 - sigla Min: Identificação do Ministério/Lei que concedeu o Certificado:
CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
MEC - Ministério da Educação
MS - Ministério da Saúde
MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
LEI - Lei Específica |
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| 39 - Número do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, número da portaria de concessão do Certificado, ou, no caso de concessão através de Lei específica, o número da Lei. |
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| 40 - Data de Emissão do Certificado/publicação da Lei? |
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41 - Data de Vencimento do Certificado.
Validação: Não pode ser anterior a (data Emissão Certificado). |
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| 42 - Número do protocolo de pedido de renovação? |
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| 43 - Data do protocolo de renovação? |
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| 44 - Preencher com a data de publicação no Diário Oficial da União? |
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| 45 - Preencher com o número da página no DOU referente à publicação do documento de concessão do certificado. |
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| 46 - Informações de contato? |
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| 47 - Nome do contato na empresa. |
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| 48 - Preencher com o CPF do contato. |
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49 - Telefone fixo: Informar o número do telefone, com DDD.
Validação: O preenchimento é obrigatório se o campo celular não for preenchido. Se preenchido, deve conter apenas números, com o mínimo de dez dígitos. |
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50 - Telefone celular, com DDD.
Validação: Se preenchido, deve conter apenas números, com o mínimo de dez dígitos. |
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51 - Número do Fax, com DDD.
Validação: Se preenchido, deve conter apenas números, com o mínimo de dez dígitos. |
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| 53 - Informações exclusivas de organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais. |
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54 - Indicativo da existência de acordo internacional para isenção de multa:
0 - Sem acordo;
1 - Com acordo;
Valores Válidos: 0, 1 |
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| 55 - Software House informações da empresa de Software? |
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| 56 - CNPJ da Software House. Deve ser um CNPJ válido. |
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| 57 - Informar o nome do contribuinte, no caso de pessoa física, ou a razão social, no caso de pessoa jurídica. |
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| 58 - Nome do contato na empresa? |
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| 59 - Informar o número do telefone, com DDD. Validação: Se preenchido, deve conter apenas números, com o mínimo de dez dígitos. |
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| 60 - Preencher com o código do município, conforme tabela do IBGE. Validação: Se informado, deve ser um código existente na tabela do IBGE. |
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| 61 - Preencher com a sigla da Unidade da Federação Validação: Deve ser uma UF válida. |
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| 62 - E-mail software House. |
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| 63 - Informações complementares sobre o declarante. |
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64 - O declarante é sócio ostensivo em sociedade em conta de participação?
Valores Válidos: |
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65 - Indicativo de Situação Especial:
0 - Situação Normal;
1 - Extinção;
2 - Fusão;
3 - Cisão;
4 - Incorporação.
Valores Válidos: 0, 1, 2, 3, 4 |
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| 66 - Alteração das informações |
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| 67 - ID de período: Período de validade das informações alteradas. |
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68 - Preencher com o mês/ano de início da validade das informações
prestadas no evento, no formato AAAA-MM.
Validação: Deve ser um período válido, no formato AAAA-MM |
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| 69 - Preencher com o mês/ano de término da validade das informações, se houver. Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período posterior a (início validade). |
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| 70 - Informação de cadastro: Informações do empregador? |
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| 71 - Informar o nome do contribuinte, no caso de pessoa física, ou a razão social, no caso de pessoa jurídica. |
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| 72 - Preencher com o código correspondente à classificação tributária do contribuinte, conforme tabela 8. Validação: Deve ser um dos códigos existentes na tabela. Os códigos [21] e [22] somente podem ser utilizados se (tipo Inscrição) for igual a [2]. Para os demais códigos, (tipo Inscrição) deve ser igual a [1]. |
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73 - Preencher com o código da Natureza Jurídica do Contribuinte, conforme estabelecido pela RFB na Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação do Representante Legal da Entidade.
Validação: O preenchimento do campo é exclusivo para empregador PJ. Neste caso, deve ser um código válido, existente na tabela da RFB. |
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| 74 - Preencher com o código do CNAE 2.1 conforme tabela instituída pelo IBGE, referente a atividade econômica preponderante do contribuinte. Validação: O preenchimento do campo é exclusivo e obrigatório para PJ. Deve ser um número existente na tabela CNAE, e deve constar no cadastro CNPJ como atividade de pelo menos um dos estabelecimentos da empresa. |
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| 74 - Preencher com o código do CNAE 2.1 conforme tabela instituída pelo IBGE, referente a atividade econômica preponderante do contribuinte. Validação: O preenchimento do campo é exclusivo e obrigatório para PJ. Deve ser um número existente na tabela CNAE, e deve constar no cadastro CNPJ como atividade de pelo menos um dos estabelecimentos da empresa. |
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75 - Indicativo de Cooperativa:
0 - Não é cooperativa;
1 - Cooperativa de Trabalho;
2 - Cooperativa de Produção;
3 - Outras Cooperativas.
Validação: O preenchimento do campo é exclusivo e obrigatório para PJ. Somente pode ser diferente de ZERO se (natureza jurídica) for igual a [2143] e (classTrib) for igual a [06, 07, 99], sendo que para (classTrib) for igual a [06,07] o campo deverá permitir apenas [0,2]. |
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76 - Indicativo de Construtora:
0 - Não é Construtora;
1 - Empresa Construtora;
Validação: O preenchimento do campo é exclusivo e obrigatório para PJ.
Valores Válidos: 0, 1 |
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77 - Indicativo de Desoneração da Folha:
0 - Não Aplicável;
1 - Empresa enquadrada no Art. 14 da Lei 11.774/2008;
2 - Empresa enquadrada nos art. 7º a 9º da Lei 12.546/2011,
exceto aquelas enquadradas no ARt. 14 da Lei 11.774/2008;
Validação: Pode ser igual a [1,2] apenas se a classificação
tributária for igual a [02,03,99]. Nos demais casos, deve ser
igual a [0]. Valores Válidos: 0, 1, 2 |
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78 - Indica se houve opção pelo registro eletrônico de empregados:
0 - Não optou pelo registro eletrônico de empregados;
1 - Optou pelo registro eletrônico de empregados.
Valores Válidos: 0, 1 |
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| 79 - Informações para apuração da Alíquota RAT. |
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80 - Preencher com a alíquota definida no Decreto 3.048/99 para a atividade (CNAE) preponderante.
Validação: Deve ser igual a 1, 2 ou 3 |
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81 - Fator Acidentário de Prevenção Validação: Deve ser um número maior ou igual a 0,5000 e
menor ou igual a 2,0000
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| 82 - Alíquota Rat Ajustada: Alíquota após ajuste pelo FAP Validação: Deve corresponder ao resultado da multiplicação dos campos (aliq.Rat) e (fap). |
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83 - Registro que identifica, em caso de existência, o processo administrativo ou judicial em que houve decisão/sentença favorável ao contribuinte modificando a alíquota RAT da empresa.
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84 - Preencher com o código correspondente ao tipo de processo:
1 - Administrativo
2 - Judicial
Valores Válidos: 1, 2 |
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85 - Informar o número do processo administrativo/judicial.
Validação: Deve ser um número de processo administrativo ou judicial válido.
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86 - Registro que identifica, em caso de existência, o processo administrativo/judicial em que houve decisão ou sentença favorável ao contribuinte suspendendo ou alterando a alíquota
FAP aplicável ao contribuinte. |
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87 - Preencher com o código correspondente ao tipo de processo:
1 - Administrativo
2 - Judicial
Valores Válidos: 1, 2 |
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88 - Informar o número do processo administrativo/judicial.
Validação: Deve ser um número de processo administrativo ou judicial válido. |
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| 89 - Informações Complementares - Empresas Isentas - Dados da Isenção. |
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90 - Identificação do Ministério/Lei que concedeu o Certificado:
CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
MEC - Ministério da Educação
MS - Ministério da Saúde
MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome
LEI - Lei Específica |
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91 - Número do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, número da portaria de concessão do Certificado, ou, no caso de concessão através de Lei específica, o número da Lei.
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| 92 - Data de Emissão do Certificado/publicação da Lei. |
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| 93 - Data de Vencimento do Certificado: Validação: Não pode ser anterior a (data Emissão Certificado). |
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| 94 - Número do protocolo de pedido de renovação. |
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| 95 - Data do protocolo de renovação. |
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| 96 - Preencher com a data de publicação no Diário Oficial da União. |
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| 97 - Preencher com o número da página no DOU referente à publicação do documento de concessão do certificado. |
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| 98 - Informações de contato |
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| 99 - Nome do contato na empresa. |
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| 100 - Preencher com o CPF do contato. |
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101 - Informar o número do telefone, com DDD.
Validação: O preenchimento é obrigatório se o o campo fone celular não for preenchido. Se preenchido, deve conter apenas números, com o mínimo de dez dígitos. |
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102 - Telefone celular, com DDD Validação: Se preenchido, deve conter apenas números, com o
mínimo de dez dígitos. |
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| 103 - Número do Fax, com DDD Validação: Se preenchido, deve conter apenas números, com o mínimo de dez dígitos. |
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| 104 - Endereço eletrônico. |
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| 105 - Informações exclusivas de organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais. |
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106 - Indicativo da existência de acordo internacional para isenção de multa:
0 - Sem acordo;
1 - Com acordo;
Valores Válidos: 0, 1 |
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| 107 - Informações da empresa de Software. |
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108 - CNPJ da Software House.
Validação: Deve ser um CNPJ válido. |
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| 109 - Informar o nome do contribuinte, no caso de pessoa física, ou a razão social, no caso de pessoa jurídica. |
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| 110 - Nome do contato na empresa. |
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111 - Informar o número do telefone, com DDD.
Validação: Se preenchido, deve conter apenas números, com o mínimo de dez dígitos. |
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112 - Preencher com o código do município, conforme tabela do IBGE
Validação: Se informado, deve ser um código existente na tabela do IBGE. |
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113 - Preencher com a sigla da Unidade da Federação:
Validação: Deve ser uma UF válida. |
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| 114 - Endereço eletrônico. |
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| 115 - Informações complementares sobre o declarante. |
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116 - O declarante é sócio ostensivo em sociedade em conta de participação?
S - Sim;
N - Não.
Valores Válidos: S, N |
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117 - Indicativo de Situação Especial:
0 - Situação Normal;
1 - Extinção;
2 - Fusão;
3 - Cisão;
4 - Incorporação.
Valores Válidos: 0, 1, 2, 3, 4 |
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| 118 - Nova validade: Informação preenchida exclusivamente em caso de alteração do período de validade das informações do registro identificado no evento, apresentando o novo período de validade. |
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119 - Preencher com o mês/ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM.
Validação: Deve ser um período válido, no formato AAAA-MM |
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120 - Preencher com o mês/ano de término da validade das informações, se houver.
Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período posterior a (início de validade). |
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| 121 - Exclusão das informações. |
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| 122 - ID Período: Informação destinada a localizar corretamente as informações já existentes e que serão objeto de exclusão através deste evento. |
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123 - Preencher com o mês/ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM.
Validação: Deve ser um período válido, no formato AAAA-MM |
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123 - Preencher com o mês/ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM.
Validação: Deve ser um período válido, no formato AAAA-MM |
| |
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124 - Preencher com o mês/ano de término da validade das informações, se houver.
Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período posterior a (Inicial Validade). |
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